Ao lidar com questões tributárias e contábeis, é comum se deparar com siglas que podem parecer complexas. Uma delas é o rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O RRA refere-se a pagamentos retroativos, isto é, valores de períodos anteriores que são pagos de uma só vez.
Um exemplo comum de incidência de RRA são os precatórios (recursos que o governo deve a uma pessoa após perder uma ação judicial), que podem incluir valores de aposentadorias, pensões, indenizações e benefícios sociais em atraso, entre outros.
Daniela Pierobon, diretora de relacionamento da PrecPago, explica que, ao receber um precatório, é comum surgirem dúvidas sobre como proceder com a tributação: “O RRA é uma modalidade de Imposto que incide em alguns tipos de precatórios e, quando aplicável, incide sobre a parte do credor. Essa tributação é retida na fonte, no momento do levantamento dos valores depositados na conta judicial, e segue uma tabela progressiva específica baseada no valor total dos rendimentos acumulados. A alíquota pode variar, chegando até 27,5%, mesmo se tratando de verbas alimentares, o seu precatório pode incidir RRA”, diz.
A Receita Federal disponibiliza uma ferramenta online para simular o cálculo do RRA e é fundamental atenção às regras ao declarar o imposto, informando os valores na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” da declaração. A omissão desses dados pode acarretar multas e penalidades.
Impactos nos honorários contratuais e venda de precatório com deságio
Quanto ao imposto devido no caso de honorários contratuais, Pierobon explica que “se estes estiverem destacados no processo, aplica-se a alíquota base de 3% sobre o valor recebido. No entanto, se o advogado não solicitar o destacamento, o RRA é calculado sobre o valor total do precatório. Isso pode reduzir o valor líquido recebido, caso a alíquota aplicável seja maior”.
Nos casos de antecipação ou venda de precatórios com deságio, Pierobon ressalta que há uma jurisprudência de não incidência de IR sobre o valor antecipado, conforme decisão do STJ. Entretanto, o RRA continua sendo retido na fonte no momento do pagamento do precatório.
Atenção à escolha da empresa especializada
De acordo com a especialista, para evitar problemas, é essencial contar com uma empresa confiável e experiente na negociação de precatórios. “É importante que a empresa informe as partes sobre os valores dos impostos no momento da negociação e cessão do crédito, e faça o devido resguardo”, destaca.
“Além disso, recomenda-se buscar um especialista em imposto de renda e legislação tributária para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e evitar complicações futuras”, acrescenta Pierobon.
Outros tributos e cuidados adicionais
A especialista ressalta ainda a importância de atenção ao cálculo de correções nos valores e à possível incidência de outros tributos além do RRA, como o Plano de Seguridade Social (PSS).
Sobre a PrecPago
A PrecPago possui mais de sete anos de experiência na antecipação de precatórios federais, acumulando mais de R$300 milhões negociados.
Operando com um fundo próprio, a empresa oferece soluções personalizadas para antecipação de ativos, incluindo compensações e serviços sob medida para atender aos interesses dos credores.
Para saber mais, basta acessar: https://precpago.com.br/
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